A Prefeitura de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Orçamento e Gestão – SEMPOG, lançou o Programa “Ariquemes Legal”, que tem tem por objetivo a regularização fundiária de imóveis em área urbana, com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, de modo a garantir o direito jurídico à moradia, e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade. O programa faz parte das políticas de desenvolvimento e expansão urbana em Ariquemes. Ao todo, 13 bairros além do Distrito Bom Futuro passarão pelo processo de regularização de títulos, uma média de 3.500 terrenos. O programa se desenvolve em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, que avalia os pontos em área de Preservação Ambiental, e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, para o levantamento social das famílias. O plano de ação para as regularizações seguirá a seguinte ordem: – Diagnóstico do Núcleo Urbano informal – Levantamento Topográfico – Reunião com os moradores – Levantamento de dados cadastrais – Levantamento Socioeconômico – Processo administrativo – Registro Cartorial – Entrega dos títulos.
Fonte: Decom/PMA
